Sol lucet omnibus?

Veio hoje a público notícia, segundo a qual Pina Moura teria emitido " .... um despacho que alegadamente dava aos clubes com dívidas ao fisco a possibilidade de alinharem nas competições profissionais de futebol."( http://www.tsf.pt/online/desporto/interior.asp?id_artigo=TSF158842) . Não arranjo forma de compatibilizar isto com o artigo 13º da CRP. Lembro-me apenas do "Animal Farm" ( não, não se trata da versão inglesa da "Quinta das Celebridades")...